9420652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420652
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Cálculo da indemnização, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional, Avaliação, Anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013059
Nr Documento: RP199412059420652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7edbfb9c952e01438025686b00669debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420652.82
Sumário
Sendo a declaração de utilidade pública o facto constitutivo da relação jurídica de expropriação, é pela lei vigente à data da declaração de utilidade pública que se regem as expropriações. Para efeito do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em solo apto para construção e solo para outros fins. É equiparado a solo para outros fins o que, por lei ou regulamento, não pode ser utilizado na construção. Nos solos da Reserva Agrícola Nacional é proibida a construção, exceptuadas as situações previstas nos artigos 7 e 9 do Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho. Não fornecendo a avaliação constante do relatório dos peritos todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, impõe-se a sua anulação e de todos os actos e termos subsequentes, incluindo a sentença.