9350838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350838
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Liquidez, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012764
Nr Documento: RP199402089350838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f343e8a056e93e88025686b006683f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350838.61
Sumário
Em acção executiva, o título corresponde à causa de pedir e, se o pedido não se harmoniza com o título, é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição. Não é ilíquida, para efeitos de execução, a obrigação cujo montante possa determinar-se por simples operação aritmética, como a relativa a juros de mora ou a sobretaxa convencionada para o caso de mora.