Quando foi proferido o acórdão 9130304?

O acórdão foi proferido em 23 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Injuria, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9130304?

Julgado extinto o procedimento criminal. Os crimes p. e p. pelos Arts. 165 e 168 n.2 do C. Penal foram amnistiados pelo Art. 1 al. b) da Lei 23/91, de 04/07.

Acórdão

9130304

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de outubro de 1991
Relator: Luis Vale

RecursoPenal

InjuriaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART165 ART168 N2.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.

Sumário

Os crimes p. e p. pelos Arts. 165 e 168 n.2 do C. Penal foram amnistiados pelo Art. 1 al. b) da Lei 23/91, de 04/07.

Texto integral não disponível

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