084399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084399
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024293
Nr Documento: SJ199406010843992
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f4ca77e6315c8e5802568fc003a8ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084399.B7
Sumário
O artigo 6 bis da "Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial", mesmo após a revisão de Estocolmo em 1967 e com relevância em Portugal nos termos do Decreto-Lei n. 22/75, de 14 de Junho, "ex vi" do artigo 8 da Constituição da República, apenas veio disciplinar as relações internacionais entre cidadãos dos diferentes Estados subscritores da Convenção. Não visou regular as relações entre os nacionais de cada um desses países, que são reguladas pela lei nacional de cada país. Assim, desde que uma empresa portuguesa obteve o registo de certa marca em seu favor, não tem sentido falar em concorrência desleal em relação a outra empresa, também portuguesa, que, sem a ter registado, vinha usando de marca muito semelhante, ainda que notoriamente conhecida.