0050505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050505
Acórdão
Descritores: Formalidades ad substantiam, Seguro, Resolução do contrato, Provas, Confissão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029729
Nr Documento: RP200006260050505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af2913790f7a32b780256975002d432eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050505.F7
Sumário
Como regra, as formalidades legais exigidas para a declaração negocial são consideradas formalidades "ad substantiam", que implica ser essa forma necessária para a própria existência da declaração. A exigência legal de envio de aviso, por escrito, pela seguradora ao tomador do seguro, com antecedência de 10 dias e indicação da data para o pagamento do prémio e do respectivo valor, é facto que pode ter-se como provado por confissão judicial resultante de falta de impugnação.