9650835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650835
Acórdão
Descritores: Execução, Juros de mora, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019533
Nr Documento: RP199610219650835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b846b3a8982768c8025686b0066df0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650835.8A
Sumário
Não é admissível execução pelo montante de juros vencidos, correspondentes à indemnização moratória fixada na lei, se o conteúdo do título executivo os não compreender. Tratando-se de sentença condenatória de pagamento de certa quantia, não é admissível executar os juros de mora respectivos se a sentença apenas condenou no pagamento do capital; no caso de letras, livranças ou cheques podem ser pedidos os juros moratórios legais, que os títulos não mencionam, por força do seu regime substantivo.