9140535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140535
Acórdão
Descritores: Medida de segurança, Julgamento, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002240
Nr Documento: RP199107039140535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f83dcd66a156fe38025686b006620f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140535.C7
Sumário
Atenta a definição de crime dada pelo art. 1 n. 1 alinea a) do C. P. P., face ao disposto nos artigos 14 n. 2 e 16 n. 3, "a contrario sensu", do mesmo Codigo, e da competencia do Tribunal Colectivo o julgamento de processo por crime a que seja aplicavel medida de segurança de internamento por tempo superior a 3 anos.