06337/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06337/02
Acórdão
Descritores: Reclassificação, Chefes de repartição, D. L. 404-a/98
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/285ca3bdb9257ced80257021003430ec
Sumário
O n.º1 do art. 18.º do D.L: n.º 404-A/98 veio estabelecer que "os lugares de Chefe de Repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1ª classe". Não tendo o D.L. n.º 404-A/98 contemplado a possibilidade de ser contado na nova categoria todo o tempo de serviço prestado enquanto Chefe de repartição, não pode este ser computado para efeitos de promoção numa categoria onde o recorrente não estava inserido. A antiguidade que o recorrente adquirira à data da reclassificação foi tomada em consideração no posicionamento escalonar da nova categoria, mas não pode ser considerada para efeitos de promoção como antiguidade na categoria . A existir um direito adquirido à antiguidade na categoria, ele só se reporta ao tempo de serviço prestado na mesma categoria e não numa categoria distinta.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. António ....., residente na Rua ...., em Casal de Cambra, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 25/3/2002, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 8/1/2002, do Director-Geral da Administração da Justiça, que lhe indeferiu o pedido para que fosse contado, na categoria de Técnico Superior de 1ª. classe, o tempo de serviço que prestara como Chefe de Repartição. Na sua resposta, a entidade recorrida concluíu que se devia negar provimento ao recurso. Cumprido o preceituado no art. 67º., do RSTA, o recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões: “1ª. - O alegante era detentor da categoria de Chefe de repartição da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, desde 12/6/95; 2ª. - Em resultado da reestruturação do serviço, o alegante transitou, por reclassificação, para a categoria de técnico superior de 1ª classe, com efeitos a 3/4/2001 (art. 18º, nº 1, do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11/6 e art. 40º., do D.L. nº 102/2001, de 29/3); 3ª. - Porém, o alegante vendo que foi amputada, na categoria para que transitou, do seu direito à antiguidade, adquirida e consolidada na categoria de Chefe de repartição, requereu que a mesma lhe fosse contada na nova situação, ou seja, desde 18/3/99, o que foi desatendido; 4ª. - Nos termos do art. 18º., nº 1, do D.L. nº 404-A/98, na redacção da Lei 44/99, “os lugares de Chefe de Repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1ª classe”; 5ª. - A Lei Orgânica do Ministério da Justiça foi aprovada pelo D.L. nº 102/2001; 6ª. - Pelo que a extinção da categoria de chefe de repartição de que o alegante era detentor verificou-se, exclusivamente, no interesse público, à margem da vontade da alegante, impondo-se-lhe e tendo unicamente em vista “a reorganização da área administrativa” (art. 18º., nº 1, do D.L. nº 404-A/98); 7ª. - Tendo ocorrido a extinção da categoria de Chefe de Repartição de que era titular, exclusivamente no interesse público, o alegante tem direito de transitar para a nova situação, sendo-lhe respeitado, na nova situação, o complexo de direitos, adquirido e consolidado na situação anterior, nomeadamente o direito à antiguidade, por força dos princípios da confiança, da justiça e da boa-fé, consagrados nos arts. 266º, nos. 1 e 2, da C.R. e arts. 4º, 5º e 6ª.-A, do C.P.A.; 8ª. - Extinta a categoria de Chefe de repartição, no exclusivo interesse público, o alegante tem direito de transitar para a categoria de Técnico Superior de 1ª. classe, respeitando-se todos os direitos, adquiridos e consolidados, naquela categoria, entre os quais o direito à antiguidade, com conformidade com o disposto nos preceitos constitucionais e legais mencionados na conclusão anterior e ainda no art. 12º., do C. Civil; 9ª. - O disposto nos nos. 5 e 6 do art. 18º. do D.L. nº 404-A/98, invocado pelo recorrido na sua resposta, em nada pode constituir obstáculo à pretensão do alegante, uma vez que não têm qualquer relação com o direito à antiguidade, apenas referindo: o nº 5, que os Chefes de secção habilitados com licenciatura podem candidatar-se nos termos das regras de intercomunicabilidade, ou seja, “podem ser opositores a concursos para lugares de acesso integrados no mesmo grupo de pessoal ...” (art. 16º, do D.L. nº 248/85, de 15/7) mas apenas podem candidatar-se “a lugares de técnico superior de 1ª. classe”, que é a categoria de transição; e o nº 6, tão-somente estabelece que os Chefes de repartição providos em lugares dirigentes transitam para a categoria de técnico superior de 1ª. classe, sem dependência da reorganização da área administrativa, mas também para a mesma categoria de técnico superior de 1ª. classe. 10ª. - O acto impugnado é ilegal, enfermando do vício de violação de lei que lhe foi assacado, por ofensa aos normativos constitucional e legais mencionados supra”. A entidade recorrida também alegou, mantendo a sua posição no sentido da improcedência do recurso. O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu que se devia negar provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: O recorrente era detentor da categoria de Chefe de repartição da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, desde 12/6/95; Após ser reclassificado como técnico superior de 1ª. classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo dos arts. 40º., do D.L. nº 102/2001, de 29/3 e 18º., nº 1, do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, o recorrente, em 5/6/2001, solicitou, ao Director-Geral da Administração da Justiça, que na nova categoria lhe fosse contado todo o tempo de serviço prestado na categoria de Chefe de Repartição ou, pelo menos, o prestado desde 1/1/98; O Director-Geral da Administração da Justiça, por despacho datado de 8/1/2002, indeferiu o pedido do recorrente, com fundamento no parecer constante de fls. 24 a 29 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Através do requerimento constante de fls. 30 a 33 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o recorrente interpôs, para o Ministro da Justiça, recurso hierárquico do despacho referido na alínea anterior; Sobre esse recurso hierárquico, a auditoria jurídica do Ministério da Justiça emitiu a informação constante de fls 9 a 16 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se concluía pelo indeferimento do recurso; Sobre a informação referida na alínea anterior, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça proferiu o seguinte despacho, datado de 25/3/2002: “Concordo pelo que indefiro o presente recurso”. x 2.2. Objecto do presente recurso contencioso, é o despacho transcrito na al. f) do número anterior, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que o recorrente interpusera do despacho, do Director-Geral da Administração da Justiça, que lhe indeferira o pedido de contagem, na nova categoria de Técnico Superior de 1ª classe, do tempo de serviço que prestara como Chefe de Repartição. Ao despacho recorrido o recorrente imputa um vício de violação de lei, por infracção dos arts. 266º, nos 1 e 2, da CRP, 4º., 5º. e 6º-A, do C.P.A e 12º., do C. Civil, dado que, tendo sido extinta a categoria de Chefe de Repartição e sendo reclassificado em Técnico Superior de 1ª. classe, tem direito ao complexo de direitos adquirido e consolidado na situação anterior, nomeadamente o direito à antiguidade. Vejamos se lhe assiste razão. O nº 1 do art. 18º. do D.L. nº. 404-A/98 veio estabelecer que “os lugares de Chefe de repartição são extintos à medida que as leis orgânicas dos serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1ª. classe”. A nova Lei Orgânica reestruturadora da Direcção-Geral da Administração da Justiça foi aprovada pelo D.L. nº 102/2001, de 29/3, estabelecendo o art. 40º. que “são extintos os lugares de Chefe de repartição, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1ª. classe” Em face destes preceitos, o recorrente, que detinha a categoria de Chefe de repartição, foi reclassificado para a categoria de técnico superior de 1ª. classe. E porque a extinção do lugar de Chefe de repartição e a referida reclassificação só ocorreu com a entrada em vigor do D.L. nº 102/2001, só a partir desta data lhe pode ser contado o tempo de serviço na nova categoria. Efectivamente, não tendo o D.L. nº. 404-A/98 contemplado a possibilidade de ser contado na nova categoria todo o tempo de serviço prestado enquanto Chefe de repartição, não pode este ser computado para efeitos de promoção numa categoria onde o recorrente não estava inserido. A adopção da posição defendida pelo recorrente tornaria incompreensível o nº 5 do citado art. 18º., quando permite que os Chefes de repartição habilitados com licenciatura se candidatem, nos termos das regras de intercomunicabilidade, a lugares de técnicos superiores de 1ª. classe, pois esta faculdade nunca lhes permitiria obter uma maior antiguidade na categoria. Não tem, pois, razão o recorrente quando invoca o desrespeito do seu direito adquirido à antiguidade, com violação dos arts. 266º., nos 1 e 2, da CRP, 4º, 5º e 6º-A, do CPA e 12º., do C. Civil, visto que a antiguidade que adquirira à data da reclassificação foi tomada em consideração no posicionamento escalonar da nova categoria, mas não pode ser considerada para efeitos de promoção como antiguidade nesta categoria. A existir um direito adquirido à antiguidade na categoria, ele só se reporta ao tempo de serviço prestado na mesma categoria e não numa categoria distinta. Aliás, quanto à violação dos citados preceitos do C.P.A, deve-se referir que ela nunca poderia ocorrer na situação em apreço, por os princípios neles consagrados só relevarem na actividade discricionária da Administração e não, como é o caso, quando esta actua no exercício de um poder vinculado (cfr., entre muitos, os Acs. do STA de 24/10/96 in B.M.J. 460º-782 e de 9/12/97 – Rec. nº. 38538). Assim sendo, improcede o vício imputado ao despacho recorrido, devendo, em consequência, negar-se provimento ao recurso. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho impugnado. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 180 e 90 Euros. x x Lisboa, 12 de Maio de 2005 as.)José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Ferreira Xavier Forte Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo