073865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073865
Acórdão
Descritores: Prazos, Justo impedimento, Responsabilidade contratual, Imposto de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00013929
Nr Documento: SJ198605270738651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/683ebd6de969fd3f802568fc003a4748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073865.EA
Sumário
O lapso ou erro na transmissão ou recepção telefonica, quanto a data da citação, não e um evento normalmente imprevisto, e, ate, frequente em conversas telefonicas, e, portanto, de prever em pessoas medianamente inteligentes, e muito menos estranho a vontade da parte que alega o justo impedimento. Se, por isso, a contestação, não foi apresentada dentro do prazo, não pode dizer-se que tenha havido justo impedimento. Tendo a Re contratado com a Autora a prestação de serviços em determinados navios, e sempre aquela responsavel contratualmente para com esta, não interessando, para o efeito da efectivação da sua responsabilidade contratual, o titulo a que ela usava esses navios, se como proprietaria/armadora dos navios em transportes maritimos ou se como armadora/fretadora ou afretadora desses navios. Não teem, por conseguinte, aqui a minima aplicação as disposições dos artigos 492, n. 2 509, 494, paragrafo 2 e 542 do Codigo Comercial, e, muito menos, a do artigo 500 do Codigo Civil por se não tratar de responsabilidade extracontratual de comitente e comissario. Sendo evidente a contumacia da re, e de agravar o imposto de justiça nos termos do artigo 51 do Codigo das Custas Judiciais de 1962.