0130795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130795
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034794
Nr Documento: RP200209190130795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6379dc444e7e81ec80256c61003df7f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0130795.A8
Sumário
Os factos integradores do enriquecimento sem causa, satisfazendo os requisitos a que alude o artigo 473 do Código Civil, não deixam de ser constitutivos do direito a que o empobrecido se arroga, pelo que a falta de causa de atribuição patrimonial tem de ser alegada e provada por quem pede a restituição do indevido, impondo-se-lhe o ónus da prova nos termos do artigo 342 n.1 do Código Civil.