041814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041814
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054057
Nr Documento: SA119970930041814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03e986273f925243802569890052eda0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041814.88
Sumário
A incerteza subjectiva do lesado quanto à natureza ilícita do comportamento da Administração, não releva para efeito de se determinar a data a partir da qual aquele teve conhecimento do direito que lhe competia, nos termos do art.º 498°, n.º 1, do Código Civil.