040933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040933
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053279
Nr Documento: SAP20000218040933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28050f7fa0c1b24f802568fc003a1debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040933.67
Sumário
O facto de alegadamente a Administração não ter cumprido o artigo 34 do Código do Procedimento Administrativo não envolve consequências no recurso contencioso, nomeadamente a aceitação de um facto que não integrou a causa de pedir do mesmo, não tendo assim a virtualidade de representar a data do requerimento de reversão para efeitos de determinar a formação e a legalidade do recorrido acto tácito.