0031440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0031440
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular, Contrato de abertura de crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030513
Nr Documento: RP200011160031440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e73e2ddd014e16802569e000504323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031440.D5
Sumário
O documento particular, para se configurar como título executivo, deve obedecer aos seguintes requisitos: conter a assinatura do devedor; importar a constituição ou reconhecimento de obrigação; e reportar-se a obrigação ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, à entrega de coisa móvel ou à prestação de facto. Constitui título executivo o documento particular, assinado pelo devedor, que formaliza um contrato de concessão de crédito para aquisição de bens.