99B565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B565
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Execução, Domicílio, Citação edital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040374
Nr Documento: SJ199911250005652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70b85eb9d0ad2af480256a640035d572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B565.73
Sumário
Ao indicar, na letra exequenda, com o seu domicílio, uma determinada morada, deve entender-se que o obrigado cambiário se comprometeu com esse lugar para todos os efeitos legais relacionados com a vida e a circulação da letra, sendo pois nele que o título pode e deve ser apresentado a pagamento - cfr. artigo 2º parágrafo 3 da LULL. É pois com referência a esse domicílio que o exequente deve instaurar a execução por parte de pagamento da quantia titulada, sendo pois legítimo o recurso à citação edital caso a citação pessoal não se torne possível no domicílio indicado por ausência do citando.