023266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023266
Acórdão
Descritores: Irs, Abatimentos, Renda, Arrendamento urbano, Residência no estrangeiro, Livre circulação de capitais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Armando e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051806
Nr Documento: SA219990609023266
Data de Entrada: 11/11/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56674768b9ebdfea802568fc003a0b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023266.D3
Sumário
O Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, que veio permitir o abatimento à matéria colectável de IRS das rendas recebidas pelos arrendamentos habitacionais, teve como finalidades beneficiar o mercado de arrendamento e aumentar o investimento nesse mercado. Estas finalidades são incompatíveis com a distinção entre contribuintes residentes e não residentes, para só aqueles poderem fazer o abatimento, pois o investimento estrangeiro também favorece os fins da lei. Uma distinção em função da residência ou do lugar do investimento seria contrária à livre circulação de capitais, para além de ser arbitrária e desnecessária. Mas o DL n. 337/91, de 10 de Setembro, não faz essa distinção, pelo que o intérprete também não a pode fazer.