294/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Ana Guerra
Processo: 434/07
Acórdão
Acórdão Nº: 294/2007
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesGil GalvãoMaria Lúcia AmaralAna Maria Guerra Martinsn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070294.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 294/2007 Processo nº 434/07 3ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins (Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha) Acordam, na 3ª Secção, do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, e em que é recorrente a Empresa A., Lda e recorrido B., o Relator a quem os mesmos foram distribuídos – Cons. Carlos Fernandes Cadilha – lavrou, em 23 de Abril de 2007, o seguinte despacho: «Por ter intervindo como juiz-adjunto na decisão recorrida, encontra-se verificada a situação de impedimento previsto no art. 122º, nº 1 do Código de Processo Civil, pelo que deverão os autos ser conclusos ao Exmo Presidente do Tribunal Constitucional». 2. Por despacho de 27 de Abril de 2007, o Exmo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso à ora relatora. Cumpre, pois, lavrar acórdão, nos termos do nº 3 do artigo 29º da LTC. 3. Em face do exposto, e de acordo com o artigo 122º, nº 1, alínea e), do CPC, aplicável por força do artigo 69º da LTC, o Tribunal decide considerar verificado o impedimento do Exmo Consº Carlos Fernandes Cadilha. Lisboa, 9 de Maio de 2007 Ana Maria Guerra Martins Maria Lúcia Amaral Vítor Gomes Gil Galvão