0124040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0124040
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Resolução do contrato, Prédio urbano, Alteração, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008219
Nr Documento: RP199010100124040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a79d7d19c1583358025686b0066a373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124040.AE
Sumário
Na determinação das alterações substanciais da estrutura externa do prédio arrendado, há a necessidade de aferir as mesmas face às condições concretas do prédio e das obras. As alterações substanciais da estrutura de um prédio respeitam apenas à fisionomia desse prédio.