0067634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0067634
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004123
Nr Documento: RL199102060067634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ce2ecd8f6c157d9802568030000e4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067634.92
Sumário
Se o trablhador contratado a prazo continuar ao serviço do empregador para além do prazo estipulado, não existindo ou sendo inválida a declaração de caducidade do contrato, este é automaticamente renovado.