0005122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0005122
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021690
Nr Documento: RL199507130005122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7130da6a09a21db980256803000358ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005122.69
Sumário
A prolação do despacho de aperfeiçoamento preclude a possibilidade de, posteriormente, ser proferido despacho de indeferimento liminar, nos termos do artigo 474, n. 1 CPC.