9931453 - Tribunal da Relação do Porto

I - A alteração introduzida no artigo 1410 n.1 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.68/96, de 31 de Maio, deriva da necessidade de adequar o começo do prazo aí referido à inexistência do despacho de citação, clarificando-se que o prazo se começa a contar a partir da propositura da acção. II - Tal prazo é de caducidade, tendo natureza substantiva.