9550297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550297
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015567
Nr Documento: RP199510169550297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08d66d2a988e02e58025686b0066b7f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550297.03
Sumário
I - A denúncia do contrato de arrendamento urbano por parte do senhorio tem de ter por base uma necessidade real e efectiva do prédio para a sua habitação e de sua família.