000221 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Simões Ventura
Processo: 000221
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tt de Barcelos - Inspecção Geral Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033805
Nr Documento: SAC19910528000221
Data de Entrada: 08/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e123f9ec1199dfd8025713b003b59d0
Sumário
Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*
