000221 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Simões Ventura
Processo: 000221
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tt de Barcelos - Inspecção Geral Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033805
Nr Documento: SAC19910528000221
Data de Entrada: 08/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e123f9ec1199dfd8025713b003b59d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000221.4FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000221.AF
Sumário
Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.*