008637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008637
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia, Recurso jurisdicional
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Santos , Leopoldo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016156
Nr Documento: SA119720406008637
Data de Entrada: 21/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8214fe86ab6a50b802568fc00372b3a
Sumário
A desistencia da instancia validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade das pessoas, determina a extinção da instancia.*
