0005475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0005475
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008887
Nr Documento: RL199704220005475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbe4ff4b962caddc8025680300051c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005475.BF
Sumário
São sempre devidos juros desde a citação (notificação) e sobre o quantitativo global da indemnização relativa a danos não patrimoniais. Os juros de mora não constituem uma forma de actualização da indemnização, nem têm essa função, sendo, expressa e declaradamente, uma consequência da mora do devedor, tendo a função de indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo.