045400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045400
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso, Celeridade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037495
Nr Documento: SJ199405120454003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27f177496c0a0ecd802568fc003bb625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045400.01
Sumário
A norma do artigo 412 ns. 1 e 2 do CPP - ao estatuir que a motivação termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente reune as razões do pedido e, versando matéria de direito, as conclusões indicam, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas - tem natureza imperativa, tendo de tal norma ser observada rigorosamente na motivação para se não prejudicar a celeridade que caracteriza o processo penal.