9530477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530477
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Depoimento de parte, Recurso, Poderes da relação, Contradição, Obscuridade, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015185
Nr Documento: RP199511309530477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3eb2494d6b349958025686b0066bd3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530477.BB
Sumário
O facto de na fundamentação da resposta a um quesito favorável a uma das partes o tribunal haver indicado o depoimento pessoal do representante legal dessa parte é irrelevante para a alteração dessa resposta se o tribunal a fundamentou também em outros elementos legais de prova, embora o depoimento de parte apenas se destine à obtenção de confissão dessa parte em relação a matéria que lhe é desfavorável. Mesmo que se verifique deficiência ou obscuridade nas respostas a quesitos ou contradição entre elas, o Tribunal da Relação não tem a possibilidade de as alterar, embora tais vícios possam implicar a anulação da decisão proferida em matéria de facto; uma hipotética contradição pode relevantemente ser esclarecida na decisão em que é aplicado o direito aos factos provados.