0031813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0031813
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031839
Nr Documento: RP200105240031813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ba3446c758679cc80256ad1003a9ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031813.69
Sumário
A cumulação de pedidos apenas pode ter lugar quando seja dirigida contra o mesmo Réu. Todavia, a lei processual faculta a um mesmo Autor demandar conjuntamente vários Réus por pedidos diferentes desde que se verifique a unicidade da fonte das relações materiais em litígio, a dependência entre os pedidos ou a conexão substancial entre os fundamentos destes.