0065196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0065196
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Prova testemunhal, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027699
Nr Documento: RL200007050065196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58b48fa240296deb802569a000427aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0065196.34
Sumário
A Regra é que as provas pessoais sejam produzidas oralmente e perante o julgador, em audiência e audiência contínua, a qual deverá decorrer perante os juízes, sempre os mesmos, que tiverem que exarar a decisão de facto. O momento normal para as testemunhas deporem é o da audiência final. O juiz pode indeferir a expedição da carta precatória por entender conveniente que o depoimento tenha lugar em audiência e que a deslocação, por conta da parte que a tenha indicado, não representa sacrifício incomportável (artigo 623 nº3 CPC), recaindo, então, sobre a parte o ónus de a apresentar em audiência.