0110184 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo-se alterado de forma relevante o condicionalismo em que se baseou a aplicação ao arguido, inicialmente, da medida de obrigação de apresentação periódica, justifica-se a sua substituição pela medida de prisão preventiva por se apresentar como adequada às exigências cautelares que o caso requer e proporcional à gravidade dos crimes cometidos.

A omissão da formalidade da entrega ao arguido, antes de se proceder à busca domiciliária, da cópia do despacho que a determinou, constitui mera irregularidade submetida ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal.

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