005709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005709
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais de trabalho
Decisão: Incompetencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025716
Nr Documento: SA119600729005709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07acb8b63b7e95fe802568fc0037c4d4
Sumário
Não e susceptivel de recurso para este Supremo Tribunal (1 secção) o despacho ministerial que se pronunciou acerca da materia da competencia dos tribunais do trabalho.
