044368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044368
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Validade, Prazo, Pressupostos, Inquérito policial, Juiz de instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022046
Nr Documento: SJ199402160443683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ef8bc6cb2111bae802568fc003aaa01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044368.9F
Sumário
É indiferente à validade legal de uma diligência de busca que a mesma tivesse sido realizada no próprio dia ou nos dias imediatos em que foram emitidas e entregues os competentes mandados à entidade policial competente para a investigação desses factos. Não tendo o Juiz de Instrução prescrito um prazo para a efectiva realização da diligência, ela pode sempre vir a ter lugar até à conclusão do inquérito.