0055551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0055551
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001790
Nr Documento: RL199210060055551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35eac92474f7bd7e8025680300008b6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055551.C7
Sumário
O regime fixado de regulação do exercício do poder paternal pode ser sempre alterado quando se revelar necessário, em face do incumprimento dos pais ou de circunstâncias supervenientes.