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030372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030372
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Alegações, Conclusões, Recorrente, Recurso jurisdicional, Vícios não invocados na 1 instância
Sumário
Por força do disposto nos artigos 36 n. 1 al. d) e e) e 57 n. 1 da LPTA o tribunal só conhece dos vícios alegados pelo Recorrente.