030372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030372
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Alegações, Conclusões, Recorrente, Recurso jurisdicional, Vícios não invocados na 1 instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035393
Nr Documento: SA119920924030372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5951fe19074ba27802568fc0038c611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030372.C5
Sumário
Por força do disposto nos artigos 36 n. 1 al. d) e e) e 57 n. 1 da LPTA o tribunal só conhece dos vícios alegados pelo Recorrente.