Quando foi proferido o acórdão 030372?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão STA — Competência dos tribunais administrativos

Nega provimento. Por força do disposto nos artigos 36 n. 1 al. d) e e) e 57 n. 1 da LPTA o tribunal só conhece dos vícios alegados pelo Recorrente.

Acórdão

Por força do disposto nos artigos 36 n. 1 al. d) e e) e 57 n. 1 da LPTA o tribunal só conhece dos vícios alegados pelo Recorrente.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.