085023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085023
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Responsabilidade civil, Dano, Culpa, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026924
Nr Documento: SJ199502160850232
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO126 PAG190.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG562.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/138f33724360de85802568fc003ab8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085023.6B
Sumário
Se a providência cautelar for julgada injustificada ou caducar, o requerente é responsável pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal, e não pode requerer outra providência como dependência da mesma causa. Saber se o requerente da providência actuou ou não com "uma prudência normal" vem a significar saber se actuou ou não com culpa, aferindo-se esta pela diligência de um bom pai de família. O requerente actuou duma forma de culpa dolosa (n. 1 do artigo 483 do Código Civil) se teve consciência do resultado danoso - precisamente o de pretender fazer passar por seu o terreno da obra, bem como dos prejuízos que para os requesitos resultaram do embargo respectivo - e, não obstante, assumiu tal comportamento, nomeadamente requerendo o embargo, com intenção de produzir aquele resultado, pelo que tal forma de culpa se enquadra na previsão do n. 2 do artigo 387 do mesmo Código. Assim, deverá o requerente ser condenado nos devidos termos, mesmo no tocante a danos não patrimoniais indemnizáveis nos termos do artigo 496, n. 1 do Código Civil, desde que sejam de considerar com a gravidade necessária para merecerem a tutela do direito.