010056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010056
ACORDAO
Descritores: Materia disciplinar, Competencia do tribunal pleno, Inquerito
Recorrente: Silva , Helder
Recorridos: Se da Cooperação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001575
Nr Documento: SAP19790405010056
Data de Entrada: 16/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a84976479ce5584c802568fc00381129
Sumário
I - Versa materia disciplinar o acordão da 1 Secção que rejeita recurso contencioso interposto de despacho que ordena um inquerito. II - Nos precisos termos do disposto no paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não ha recurso daquele acordão para o tribunal pleno.
