1905/21.0T8STB.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo
Processo: 1905/21.0T8STB.E1.S1
Acórdão
Descritores: União de facto, Compropriedade, Imovel, Privação do uso, Dano, Promessa bilateral, Partilha, Direito à indemnização, Pressupostos, Ónus de alegação, Ónus da prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Ricardo Alberto Santos CostaGraça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5456e4c2d5bdf4980258eb5004e9277
Sumário
Perante a prova de que a utilização do imóvel pelo réu, seu co-proprietário, teve a reiterada anuência e ausência de oposição por parte da autora, bem como que até à propositura da acção esta nunca manifestou interesse em residir, habitar ou adquirir o imóvel em causa, competiria à demandante ter alegado na sua petição inicial e demonstrado em julgamento que teve, em algum momento, o propósito de voltar a utilizar esse bem com vista a poder ser-lhe reconhecido a pretensão indemnizatória respeitante à privação do direito ao uso. Não tendo sido provado tal propósito, esse pedido indemnizatório não pode deixar de soçobrar.
Texto
Revista nº 1905/21.0T8STB.E1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível): RELATÓRIO. Instaurou AA acção declarativa, com processo comum, contra BB, CC e DD. Essencialmente alegou: É possuidora e legítima proprietária do prédio acima identificado, o qual foi adquirido conjuntamente com o R.. Desde há mais de 20 anos que a A. e seus antecessores construíram e habitaram tal prédio, o que sucedeu à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que fosse. A A. e o 1º R., que viveram em união de facto, separaram-se, após o que realizaram um acordo de partilhas, o qual não foi cumprido pelo R.. A partir de momento que não consegue precisar, os RR. passaram a ocupar o referido imóvel, por si e interpostas pessoas, sendo que pelo menos desde 2019, que o irmão do R. e uma mulher também ocupam tal imóvel. Em Dezembro de 2018 foi mudada a fechadura da porta de entrada do apartamento, o que sucedeu contra a sua vontade e a impossibilita de aceder, habitar e fruir do dito imóvel. Concluindo pedindo que: Se condene o 1º R ao pagamento à A da quantia de € 5.000,00, a título de clausula penal, acrescida de juros desde a citação até pagamento; Se ordene aos RR. a restituição à A do prédio urbano - fracção autónoma sita na Praceta 1, CEP 1 SETÚBAL – freguesia de Setúbal (S. Julião), do concelho de Setúbal, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o número Identificador 1 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigoIdentificador 2 da União de Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça); Se condenem todos os RR. ao pagamento à A da quantia de €10.400,00 EUR acrescida de juros desde a citação até pagamento integral; Se condenem os RR ao pagamento de valor vincendo que se reputa adequado em 400,00 EUR mensais, mais sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na entrega do imóvel dos Autos, à quantia diária 50,00 EUR, vincendos, juros, até que os RR deixem livre e desocupado de pessoas e bens o referido imóvel, sempre condenando os RR à entrega efectiva do identificado prédio. Os RR. foram citados e apresentaram contestação na qual invocaram a ilegitimidade dos 2º e 3º RR., alegando que não ocupam o imóvel, indicando a morada onde cada um reside, e o erro na forma do processo, alegando que como a A. e o 1º R. são comproprietários do imóvel, a acção tem de correr sob forma especial e não comum, e que, quando o 1º R. e A. se separaram, em 2018, aquele ficou a residir no imóvel, com a anuência, mas principalmente, sem a oposição da A. O 1º R., alegou ainda que por via do acordo de partilhas que assinaram, ele e a A. anuíram em que o imóvel seria objecto de Escritura Pública de Divisão de Coisa Comum, ficando o 1º R. com a sua propriedade plena e sendo a R. ressarcida do valor que lhe viesse a ser atribuído. Mais foi alegado, que o documento intitulado como “Contrato Promessa de Partilha”, é redigido como se de uma partilha efectivamente se tratasse, pelo que é nulo por falta e erro na forma, em consequência do que também a cláusula penal é nula e impossível de fazer operar, e que a A. nunca manifestou interesse em residir, habitar ou adquirir o imóvel em causa. Concluíram pela absolvição do pedido. A A. foi convidada a especificar a qual (ou quais) do(s) R.(s) se dirige o pedido de restituição do imóvel e a responder à excepção arguida pelos dois últimos RR., “de que não habitam no imóvel” e bem assim à nulidade arguida pelo 1º R., tendo a mesma vindo informar que o pedido de restituição se dirige a todos os RR., reiterando que os RR. CC e DD residem no imóvel e que não foi preterida qualquer forma especial. Foi realizada audiência prévia, na qual, após convite, a A. declarou que a alegação dos artigos 3 e 4 da p.i., era para ficar sem efeito, já que não pretende que seja declarado que a A. adquiriu a propriedade por usucapião. Mais referiu que o que pretende é um pedido de reivindicação de propriedade e não de restituição de posse e que este pedido é apenas formulado contra os 2º e 3º réus; quanto ao pedido formulado em primeiro, de pagamento da cláusula penal, é apenas dirigido ao primeiro réu. Acrescentou, que o pedido indemnizatório respeitante à privação do uso, designadamente no montante 10.400,00€ e bem assim o de 400,00€ é dirigido contra todos os Réus. Adiantou ainda que os 2º e 3º RR. residem na casa desde data que não sabe especificar de 2019 e bem assim que nada foi acordado em relação ao R. ter a disponibilidade do imóvel. Realizada audiência final, foi proferida sentença que julgou improcedente por não provado o pedido de reivindicação do imóvel formulado contra os 2ºs e 3º RR, pelo que vão absolvidos do mesmo; improcedente por não provado os pedidos indemnizatórios formulados contra os 2º e 3º RR, que vão absolvidos dos mesmos; procedente por provado, o pedido da al. a) pelo que se condena o R. BB a pagar à A. a quantia de € 5.000,00 acrescida de juros de mora nos termos supra referidos; parcialmente procedente o pedido da al. c), em face do que se condena o R. BB a pagar à A. a quantia de € 16.450,00 (€ 350,00 x 47 meses), acrescida de juros de mora nos termos também supra referidos (artº 609º, nº 2 do CPC), absolvendo o R. do demais peticionado. Interpôs o 1º R. recurso de apelação. Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2 de Junho de 2026 foi julgada a apelação parcialmente procedente, revogando a sentença recorrida na parte em que condenou o R. BB a pagar à A. a quantia de € 16.450,00, acrescida de juros de mora absolvendo-se o mesmo; manteve-se a sentença recorrida quanto ao mais decidido. Veio a A. interpor recurso de revista, apresentando as seguintes conclusões: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: em extrema síntese e diante do artigo 672.º do CPC, anota o seguinte, -desde logo, o caso dos autos reconduz-nos s.m.o à questão de saber se a privação do uso é indemnizável pura e simplesmente importando prova-la (a privação do uso pura e simplesmente como facto integrador da responsabilidade civil) ou se é necessário/obrigatório ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver ressarcido, não chegando alegar e provar a privação da coisa, pura e simplesmente, mostrando-se ainda necessário, que alegue e demonstre que pretendia usar a coisa. A controvérsia é antiga, passe o plebeísmo, e era resolvida a favor da Decisão em crise, ou seja de acordo com a Doutrina por esta propugnada: não chega alegar e provar a privação da coisa, pura e simplesmente, mostrando-se ainda necessário, que alegue e demonstre que pretendia usar a coisa, ou seja, que dela pretendia retirar as utilidades. Porém pelo menos há cerca de 20 anos que a questão passou a decidir-se smo a favor da indemnização pela privação do uso tendo em conta a mera indisponibilidade do bem vide António Geraldes, Temas da Responsabilidade Civil, Volume I. -por outro lado: no caso, há uma contradição entre o acórdão da Relação que é objecto do recurso e outros acórdãos da Relação e/ou do Supremo sobre a mesma questão essencial de direito (art. 672º do CPC) – damos um exemplo Ac. Da Relação do Porto de 9 de Fevereiro (relator Joaquim Matias Marques Pereira). Assim, no caso, cumprem-se as exigências ou requisitos do citado artigo 672.º do CPC:, justificando-se o excepcional recurso de revista para este Supremo Tribunal: está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental e a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito – bem assim, há uma contradição entre o acórdão da Relação que é objecto do recurso e outros acórdãos da Relação e/ou do Supremo sobre a mesma questão essencial de direito – quanto a questão central da controvérsia dos Autos. Discutir é respeitar. A Recorrente viu por Acórdão que antecede Revogada a sentença recorrida na parte em que condenou o R. BB a pagar à A. a quantia de € 16.450,00, acrescida de juros de mora; É desta Decisão que apresenta Recurso – de facto [(neste particular por força da disposição do n.º 2 do Artigo 412.º (art.º 514.º CPC 1961), do qual se extrai «Também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove»] e de Direito; E no caso quais são os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções: causa de pedir e máxime o pedido e a data da propositura da Ação vertente. Aqui chegados, Dos factos provados constam os 9 e 11, cujo teor aqui damos reproduzido, qual seja: «9. Em Dezembro de 2018 o 1º R. mudou a fechadura da porta da entrada do imóvel acima identificado, contra a vontade da A. 11. A A. deixou de aceder ao imóvel de que é comproprietária, pelo menos desde Dezembro de 2018». Da mihi factum dabo tibi jus: A privação do uso ocorreu in casu, facto integrador do Direito da A aqui Recorrente: a indemnização pela privação do uso deve proceder tendo em conta pura e simplesmente a mera indisponibilidade do bem. Não houve resposta. FACTOS PROVADOS. Foi dado como provado: Encontra-se descrito na 1ª CRP de Setúbal (freguesia de S. Julião), sob o n.º Identificador 3, a fracção autónoma sita na Praceta 1 – Setúbal (S. Julião), inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigoIdentificador 2 da União de Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça), cuja titularidade está averbada a favor de BB e AA, pela ap. ..., de D de M de 2017, sendo o motivo da aquisição a compra. Pela ap. ..., de D de M de 2017 está averbado o registo de hipoteca a favor do Banco Santander Totta, SA, em face do capital de € 94.000,00 e sendo o montante máximo assegurado, de € 125.960,00. Em 5 de Junho de 2020 a A. e o 1º R. celebraram o acordo escrito constante de fls. 7 a 8 vº, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, onde, sob a epígrafe “Acordo de Partilha” foi consignado: «Entre BB (…), doravante designado por primeiro outorgante, E, AA, doravante designada por segunda outorgante, é celebrado o presente contrato, que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira Acordam que o acervo dos bens é constituído pelos seguintes bens móveis e imóveis: 1-Activo: Verba Um: fracção designada pela letra “C”, correspondente ao rés-do-chão, destinado a habitação, do prédio urbano sito na Praceta 2, freguesia de Setúbal (S. Julião), do concelho de Setúbal, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o número Identificador 1, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo Identificador 2 da União de Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça); Verba Dois: Bens móveis, mobiliário, que compõem o recheio desta fracção autónoma; 2-Passivo: Verba Um: Dívida ao Banco Santander Totta, S.A., referente ao contrato de mútuo com hipoteca para a aquisição da Verba Um do Activo, no valor de 94.000,00 Euros, encontrando-se no presente mês de Junho de 2020 em dívida para com esta instituição bancária a quantia total de 90.941,44 EUR; Verba Dois: Dívida a instituição de crédito respeitante a compra do veículo com a matricula V1 da marca VOLVO, modelo XC60, encontrando-se no presente mês de Junho de 2020 em dívida para com esta instituição bancária a quantia total de 12.872,80 EUR; Cláusula Segunda A Segunda Contratante, promete adjudicar a favor do Primeiro Contratante, os bens mencionados no activo da cláusula primeira, ponto 1, excepto os móveis que a seguir se indicam, e que o Primeiro promete adjudicar à Segunda, os quais são entregues na data de celebração do presente acordo, (…) Cláusula Terceira O Primeiro Contratante assume de forma individual a liquidação dos créditos bancários/instituições bancárias referidos, dívidas contraídas para aquisição do imóvel e veículo referidos, comprometendo-se no prazo limite de 6 meses a contar da data de assinatura do presente acordo, a remover a responsabilidade da Segunda Contraente junto das instituições bancárias referidas, para tanto e em sua substituição oferecendo ao Banco nova(s) garantia(s) – sob pena do presente contrato se considerar incumprido por parte do Primeiro Contratante (infra). Caso o prazo limite de 6 meses, a contar da data da assinatura do presente acordo, venha a ser incumprido por causa imputável a procedimentos junto da entidade bancária os Contratantes aceitam desde já uma prorrogação por um prazo adicional de 60 dias. Cláusula Quarta A escritura de compra e venda do imóvel Verba um será outorgada nos termos dos prazos dispostos na Cláusula Terceira, devendo o Primeiro comunicar à Segunda a data da mesma. Cláusula Sexta e Penal Se qualquer dos contratantes não cumprir com as obrigações deste contrato obriga-se a liquidar ao outro 5.000 EUR. Cláusula Sétima Como contrapartida pela adjudicação do imóvel Verba um ao Primeiro Contratante este paga à Segunda Contratante a quantia de 5000,00 EUR, designadamente a quantia de 1000,00 EUR com a outorga do presente acordo de partilha mais a quantia de 4000,00 EUR com a escritura de compra e venda do mesmo imóvel.». O 2º e a 3ª R. habitaram no imóvel desde Maio de 2020 a Agosto de 2022. Na actualidade, nem o 2º Réu, nem a 3ª Ré habitam, usam ou têm contrato de arrendamento em relação ao imóvel. A A. e o 1º R. viveram em união de facto, que terminou em Novembro de 2018. Nessa altura o 1º R. ficou a residir no imóvel, com a anuência e sem oposição da A. Após essa data, a A. acedeu algumas vezes ao imóvel, para retirar os seus pertences. Em Dezembro de 2018 o 1º R. mudou a fechadura da porta da entrada do imóvel acima identificado, contra a vontade da A. O 1º R. não removeu no prazo estabelecido no acordo vertido em 3, a responsabilidade da Autora junto das instituições bancárias também ali referidas. A A. deixou de aceder ao imóvel de que é comproprietária, pelo menos desde Dezembro de 2018. O valor de mercado do arrendamento em Setúbal para a casa dos autos é actualmente de cerca de € 800,00 euros e em 2019 era de cerca de € 500,00/€ 600,00. Até à propositura da acção, a A. nunca manifestou interesse em residir, habitar ou adquirir o imóvel em causa. Foi dado como não provado que: O R. CC reside na Rua 3, CEP 1 Setúbal, onde tem o seu domicílio fiscal, faz as suas refeições, dorme, recebe amigos e correspondência. A R. DD, reside na Rua 4, CEP 2 Setúbal, onde tem o seu domicilio fiscal, faz as suas refeições, dorme, recebe amigos e correspondência. Nada foi acordado em relação ao réu ter a disponibilidade do imóvel. Os 2º e 3º RR sabem que a propriedade da casa dos autos é da A. QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER. Pedido de indemnização por privação do direito ao uso do imóvel de que é comproprietária. Passemos à sua análise: Nota prévia: Não pode deixar-se de fazer notar, antes de mais, que a condenação neste particular do R. nunca poderia ter sido superior ao total pedido a este título - € 10.800,00 –, o que inviabilizaria, uma vez devidamente respeitado, como devia ter sido, o disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil, a interposição do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça por ausência de decaimento bastante, nos termos gerais do artigo 629º, nº 1, do Código de Processo Civil. De todo o modo, tal questão não foi suscitada nas instâncias e neste momento a decisão do acórdão recorrido foi no sentido da absolvição dos RR. do pedido. Apreciando: Afigura-se-nos que o acórdão recorrido é, sem qualquer dúvida, de manter. Provou-se nos autos que a utilização do imóvel pelo Réu teve a reiterada anuência e ausência de oposição da A., bem como que até à propositura da acção a A. nunca manifestou interesse em residir, habitar ou adquirir o imóvel em causa. Encontra-se assim demonstrado nos autos que, tomando em consideração o alegado na petição inicial e a prova produzida (com a alteração introduzida em 2ª instância), a A. abriu mão, livre e voluntariamente, do direito a utilizar a mencionada fracção, permitindo que este uso fosse exclusivamente exercido pelo 1º R. (não fazendo a demandante qualquer tipo diferenciação, em sede de alegação e pedido, entre a sua atitude até à entrada da acção em juízo e posteriormente). Ou seja, não se encontram reunidos na situação sub judice os elementos de facto que habilitem a concluir que alguma vez a A. pretendesse, nestas circunstâncias, fazer uso do imóvel de que é comproprietária, demonstrando-se, ao invés, que a mesma aceitou plenamente que esse bem fosse exclusivamente utilizado e fruído pelo seu companheiro de facto. Logo, perante o seu demonstrado desinteresse na utilização o imóvel, competiria, nesse contexto, à demandante demonstrar que teve nalgum momento o propósito de o voltar a utilizar, sem o que não lhe pode ser reconhecido obviamente qualquer direito indemnizatório respeitante à privação do direito ao uso. Como se disse, tal prova não foi manifestamente realizada pela A., havendo aliás o acórdão recorrido alterado a resposta dada em 1ª instância ao ponto 11 – “A A. ficou impedida de habitar e fruir do imóvel de que é comproprietária, pelo menos desde Dezembro de 2018” – para “A A. deixou de aceder ao imóvel de que é comproprietária, pelo menos desde Dezembro de 2018”. (Conclusão que se corrobora independentemente da tese a adoptar quanto aos pressupostos legais da atribuição do direito indemnizatório por privação de uso – quer a tese concreta que a privação do uso só é indemnizável se o lesado provar que sofreu um prejuízo efetivo resultante da impossibilidade de utilizar a coisa, quer a tese normativa ou abstrata, segundo a qual a mera privação ilícita de uma utilidade inerente ao direito de propriedade constitui, por si só, um dano indemnizável, ainda que não se prove uma perda económica concreta. No primeiro sentido, vide, entre outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 2011 (relator Moreira Alves, proferido no processo nº 6472/06.2TBSTB.E1.S1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2026 (relatora Isabel Salgado), proferido no processo nº 2892/19.0T8CSC.L1.S1, ambos publicados in www.dgsi.pt; no segundo sentido vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2021 (relator António Barateiro Martins), proferido no processo nº 6686/18.2T8GMR.G1.S1, publicado in www.dgsi.pt. Adoptando uma solução de compromisso vide ainda o recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2026 (relatora Catarina Serra), proferido no processo nº 1632/22.1T8BRG.G2.S1, publicado in www.dgsi.pt., onde se conclui que para existir dano indemnizável por privação do uso não é necessária a prova de danos concretos, mas é necessária a prova da perda de uma oportunidade concreta de utilização da coisa.). O que conduz, desde logo, à improcedência deste seu pedido. Em suma, não tendo sido provado tal propósito de uso do imóvel por parte da A., o pedido indemnizatório respeitante à pretensa privação de uso não pode deixar de soçobrar. Nega-se a revista, sem necessidade de outras considerações ou desenvolvimentos. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) negar a revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo A. Lisboa, 10 de Novembro de 2026. Luís Espírito Santo. Graça Amaral. Ricardo Costa. Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil. (o relator Luís Espírito Santo).