667/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 667/98
Acórdão
Descritores: Juros compensatórios, Liquidação de imposto, Falta de elementos de facto, Anulação da sentença
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a5a6d052690bfbcc80256a48004b9724
Sumário
I A liquidação de juros compensatónos está imbricadamente ligada, em regra, a uma concretaliquidação de imposto devida pelo contribuinte. II A liquidação de juros compensatónos será necessariamente objecto de anulação, se os pressupostos legais que a impõem não se verificarem. III Entre os pressupostos legais da liquidação de juros compensatónos, inclui-se a ocorrência do facto tributário relevante para a liquidação do imposto correspondente. IV. Por isso, à discussão da legalidade dos juros compensatónos interessa sempre a discussão da legalidade do respectivo imposto. V. Assim, poderá afigurar-se adequada e útil a apensação dos processos em que se discutam, por um lado, a liquidação de juros compensatónos, e, por outro, a correspondente liquidação de imposto. VI No entanto, a falta de elementos de facto indispensáveis à boa decisão da causa - como, v. g., os relativos aos pressupostos legais da liquidação impugnada -determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria de facto.