39428A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 39428A
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044746
Nr Documento: SA11996021339428A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a40128a933ee1050802568fc003942e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39428A.F6
Sumário
Os Tribunais não são foros académicos de discussão de meras teses teoréticos, mas visam compor conflitos de interesses concretos sendo o apelo ao direito feito na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Improcede o pedido de suspensão de eficácia quando os requerentes se limitam à mera dedução conclusiva dos conceitos usados nos diversos requisitos do n. 1 do art. 76 LPTA, sem cuidar de dar a conhecer os factos que porventura os suportariam, impossibilitando, assim, o Tribunal da decisão sobre o respectivo Mérito.