0024775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0024775
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011014
Nr Documento: RL199211240024775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daaec7a24e1146bd802568030001afd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024775.0D