027748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027748
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pessoal dos ctt, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executorio, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Recurso jurisdicional, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Conselho de Administração dos Ctt-ep
Recorridos: Sousa , Teresa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030104
Nr Documento: SA119900925027748
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6803bb6e63650e1f802568fc0037e092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027748.62
Sumário
A deliberação do conselho de administração dos CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). Não constando de uma sentença, em sede de materia de facto, o teor de elementos probatorios que permitam concluir com segurança que no acto administrativo impugnado, de natureza punitiva, esteve ou não presente o requisito da culpa, integrando o comportamento do arguido, ha que ampliar a materia de facto para apurar o tal requisito da culpa (nomeadamente, com o teor da acusação, o relatorio do instrutor e os actos processuais que se lhe seguiram ate a prolação do acto punitivo).