004690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004690
ACORDAO
Descritores: Reposição de abonos, Competencia do tribunal de contas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026425
Nr Documento: SA119560525004690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a18f43f896b527d802568fc0037c9bd
Sumário
E legal o despacho que ordena que se promova a reposição por um funcionario dos vencimentos por este a mais recebidos. Não obsta a efectivação desta reposição a circunstancia de as contas do ano em que foram abonados os vencimentos a repor terem ja sido julgados pelo Tribunal de Contas por acordão de quitação.
