0040262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0040262
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Formalidades, Formalidades essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021329
Nr Documento: RL199102070040262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0aeb6024db54b92380256803000346fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040262.29
Sumário
Só se deve empregar a citação edital caso se chegue à conclusão segura de que o réu se encontre efectivamente ausente da sua residência para parte incerta, isto é, local não sabido. O facto do n. 1 do artigo 235, do CPC, prever a fixação do aviso em hipótese de recusa a recebê-lo por parte das pessoas da casa, não implica que se não possa utilizar aquele procedimento na, outra hipótese, de, lá, se não encontrar ninguém. O funcionário só não deverá fazer se for informado que o citado está ausente em parte incerta (artigo 239), ou que jamais aí residiu, ou já não reside, ou se encontrar a casa fechada e com todos os sinais de estar desabitada, ou, por fim, se tiver sido informado que, embora morando ali, o citado tem outra residência, em local determinado, onde nessa data se encontre (artigo 238).