0002383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0002383
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Requisitos, Elementos essenciais do crime, Co-autoria, Comparticipação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001665
Nr Documento: RL199505240002383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e28e163355d6a028025680300047a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002383.25
Sumário
Só necessidades de prevenção geral, justificam que a associação criminosa seja automatizada como crime, independentemente dos crimes que em concreto, se cometem à sua sombra. Para que exista "Associação Criminosa" exige-se, no mínimo a) União de vontades de diversas pessoas - 2 pelo menos - com uma resolução para constituirem a associação para durar e com certa estabilidade organizativa. b) Que esse grupo ou organização seja motivado e aglutinado pelo propósito e finalidade do cometimento de vários crimes em abstracto e não pré-determinados ou já definidos. Se o grupo se constituiu apenas para a prática de um só crime ou de crimes certos e determinados, sem carácter permanente, houve apenas comparticipação ou co-autoria.