0027043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0027043
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Suspensão da prescrição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021881
Nr Documento: RL199811040027043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db637cb113787760802568030005789bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027043.94
Sumário
O n. 3 do art. 121 do CP/95 e subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional. A consagração no regime contra-ordenacional de apenas parte das causas de suspensão da prescrição do procedimento, previstas no código penal, significa que o legislador quis restringir as causas de suspensão ás que expressamente mencionou.