9110635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9110635
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Mora do devedor, Prazo certo, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003769
Nr Documento: RP199209159110635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54d11e5e172145cf8025686b00663540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110635.B4
Sumário
Para o pagamento, fraccionado, do preço, o empreiteiro nada mais tem de indicar, nas facturas que envia ao dono da obra, senão os serviços prestados na construção e o preço, porque não vendo mercadorias que tenha de discriminar: fornece materiais e trabalho que ele próprio contrata. Ficando provado que a obra contratada foi realizada por determinado preço e que as respectivas facturas foram aceites pelo dono nas respectivas datas, a obrigação tinha prazo certo, por isso que a interpelação era desnecessária para que, ultrapassadas aquelas datas, ele ficasse constituído em mora.