019521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta suficientemente fundamentado o parecer da Direcção-Geral das Industrias que nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação, atende aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, de 7-6, publicado no DR, 1, desta data; grau de industrialização e medida de competitividade, devidamente concretizados em relação a actividade das recorrentes, ainda que se não refiram a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional das mercadorias em causa. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, incumbe ao recorrente o onus da prova de falsidade dos pressupostos respectivos.