019521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019521
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação do acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Soc Industrial de Utilidades Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS IN DR 222 IIS DE 1982/09/24.
Nr Convencional: JSTA00003218
Nr Documento: SA119840719019521
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71fad8e6ff5f90a3802568fc003828f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019521.78
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o parecer da Direcção-Geral das Industrias que nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação, atende aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, de 7-6, publicado no DR, 1, desta data; grau de industrialização e medida de competitividade, devidamente concretizados em relação a actividade das recorrentes, ainda que se não refiram a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional das mercadorias em causa. Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, incumbe ao recorrente o onus da prova de falsidade dos pressupostos respectivos.