0060822 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de advogado é fundamento obrigatório de adiamento do interrogatório do autor. II - Constando da cédula de recenseamento que o requerente fora considerado provisoriamente objector de consciência, em 1-3-84, e tendo deduzido o pedido antes de 26-12-88, beneficia do regime transitório especial do artigo 1 da Lei 39/91 de 27/07.