3863/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 3863/00
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Matéria de facto, Posse, Direito de retenção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/678e5674cfd9191680256a48004b95a8
Sumário
Não deve ser acrescentado ao probatório diversa matéria dada como provada em acção declaratória tramitada pelos tribunais comuns, em que a embargante foi autora, quando, além do mais, tal sentença al proferida ainda não transitou em julgado; Quando o promitente comprador obtém a entrega da coisa prometida comprar à data em que efectua o contrato promessa de compra e venda, ou em data anterior à da escritura pública, apenas adquire o corpus possessório, passando a ser um mero detentor, não dispondo de posse nem de outra situação merecedora de tutela possessória; Os embargos de terceiro, intentados pelo promitente comprador, neste caso, estão condenados ao fracasso; O direito de retenção (depois de reconhecido) incidente sobre fracção autónoma em que houve tradição para o promitente comprador, confere a este o direito do seu crédito, resultante de incumprimento imputável à outra parte, ser pago, com preferência sobre os demais credores, mesmo que o registo da hipoteca seja mais antigo.