0012966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0012966
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Propriedade horizontal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005104
Nr Documento: RL199602290012966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9de95db0fe94ed48025680300045260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012966.AB
Sumário
O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações do recorrente. As alegações traduzem-se na indicação resumida dos motivos por que se pede o provimento do recurso. Não se qualificando a causa de um prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal, como fracção autónoma, nem se lhe atribuindo o uso exclusivo de qualquer das fracções, terá a mesma que ser havida como parte comum do prédio. A alteração do título constitutivo de propriedade horizontal carece do expresso consentimento de todos os condóminos e deverá constar de escritura pública.