016197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016197
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Questão de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Gonçalves , Maria e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040255
Nr Documento: SA219931006016197
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d4238c070b49041802568fc003905b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016197.50
Sumário
Quando nas conclusões do recurso interposto "per saltum" do T.T. de 1 instância para o STA discutir matéria de facto não contemplada no probatório da decisão, o STA deve declarar-se hierarquicamente incompetente nos termos dos arts. 21 n. 4, 32 n. 1 b) e 41 n. 1 a), todos do ETAF.